Legislação

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL  DE 2002.

 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

 Regulamenta a Lei n^o 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei n^o 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010

Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS