Normas e Resoluções

LEGISLAÇÃO

LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Estabeleceo marco legal para pesquisas com seres humanos em todas as áreas do conhecimento (incluindo ciências biomédicas, humanas e sociais) e institui o novo Sistema Nacional de Ética em Pesquisa.

 Decretos INAEP

DECRETO Nº 12.651, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 - Regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

 Despachos INAEP

Despacho nº1, de 27 de abril de 2026

Despacho nº2, de 27 de abril de 2026

Despacho nº3, de 29 de maio de 2026

Despacho nº4, de 01 de junho de 2026

Notas técnicas INAEP

Orientações do CONEP:

Resolução 466/2012 (CONEP/MS) Diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos:

Norma operacional 01/2013 -  A presente Norma Operacional dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema CEP/CONEP, e sobre os procedimentos para submissão, avaliação e acompanhamento da pesquisa e de desenvolvimento envolvendo seres humanos no Brasil, nos termos do item 5, do Capítulo XIII, da Resolução CNS n° 466 de 12 de dezembro de 2012.

Resolução 580/2018 (CONEP/MS) - Especificidades éticas das pesquisas de interesse estratégico para o Sistema Único de Saúde (SUS)

Resolução 510/2016 - Dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais

Carta Circular nº 110-SEI/2017-CONEP/SECNS/MS - Sobre o preenchimento da Plataforma Brasil (versão atual) em pesquisas com metodologias próprias das áreas de Ciências Humanas e Sociais – carta elaborada pela Instância CHS/CONEP em 26/10/2017.

Resolução CNS nº 346, de 13 de janeiro de 2005 - Regulamentação para  tramitação de projetos de pesquisa multicêntricos no sistema Comitês de Ética em Pesquisa-CEPs – CONEP.

Resolução CNS nº 441 de 12 de maio de 2011- Regulamentação de armazenamento e à utilização de material biológico humano com finalidade de pesquisa

Regimento interno do CEP da UFRB

Documentos emitidos pela Fundação Nacional do Índio:

INSTRUÇÃO NORMATIVA - normas para ingresso em terras indígenas

PORTARIA No 177/PRES - proteção de patrimônio material e imaterial relacionados à imagem, criações artísticas e culturais dos povos indígenas

Documentos emitidos por organizações internacionais:

Diretrizes Éticas Internacionais para a Pesquisa Envolvendo Seres Humanos (CIOMS - OMS)

Declaração de Helsinque, adotada em 1964 e suas versões de 1975, 1983, 1989, 1996 e 2000

Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966

Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos, de 1997

Declaração Internacional sobre os Dados Genéticos Humanos, de 2003

Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, de 2004