Legislação
Lei de Diretrizes Básicas da Educação
Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica
Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável
Lei 10.639/2003 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".
Lei 11.645/2008 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 - No seu Art. 8o estabeleceu no inciso V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres. Este mesmo Art. 8o estabeleceu no seu inciso VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - determina, nos termos já firmados no Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos
Lei 13.185/2015 - Instituiu o “Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)”
Lei 12.711/2012 - Cotas Raciais nas Universidades Públicas - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Plano Nacional de Educação PNE 2014-2024 - Determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional dos próximos dez anos.
Plano Nacional de Educação PNE 2014-2024: Linha de Base - Apresenta, em caráter preliminar, a linha de base dos indicadores selecionados pelo Ministério da Educação e pelo Inep para o monitoramento do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE).